Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da IBAM

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os vereadores à Câmara Municipal de Bebedouro são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ocorre a perda do mandato do vereador apenas por extinção.
(__) Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
(__) No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas, às obras públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar documentos independentemente de outras formalidades, devendo ser atendidos pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
(__) O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos do titular e como tal deve ser considerado.

A sequência está correta em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, o número de vereadores da Câmara Municipal de Bebedouro é determinado:

De acordo com o Regimento Interno, as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede são consideradas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode: