Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da IBAM

#Questão 1122270 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Ilha Solteira, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

O Plano Diretor de Ilha Solteira compõe-se de quatro diretrizes principais para o desenvolvimento sustentável do município. Assinale a alternativa que não apresenta expressamente uma dessas diretrizes.

A)

Diretrizes para o Desenvolvimento Turístico e do Transporte.

B)

Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico.

C)

Diretrizes para o Desenvolvimento Físico Territorial.

D)

Diretrizes para o Desenvolvimento Social.

#Questão 1122271 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Ilha Solteira, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Para responder as questões de n° 39 a 41, considere o disposto na Lei Complementar n° 151 de outubro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de Ilha Solteira.
O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, desdobro de lote, reloteamento e remanejamento. A nova subdivisão de área já loteada, construída ou não, a fim de regularizar a configuração dos lotes, ou adequá-los às normas de zoneamento, ou para criação de lotes que, pela sua situação, forma e dimensão, sejam suscetíveis de emprego imediato para fins de edificação de qualquer natureza, sem abertura, prolongamento ou modificação das vias existentes é considerado:

A)

desmembramento.

B)

desdobro de lote.

C)

remanejamento.

D)

reloteamento.

#Questão 1122272 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Ilha Solteira, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de:

A)

180 (cento e oitenta) dias.

B)

02 (dois) anos.

C)

90 (noventa) dias.

D)

05 (cinco) anos.

#Questão 1122273 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Ilha Solteira, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, das fundações e das autarquias:

A)

é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

B)

é vedada tão somente a vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

C)

a equiparação e a vinculação são permitidas para efeito de remuneração do servidor público municipal.

D)

é vedada tão somente a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

#Questão 1122383 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. Acerca das competências legislativas privativas, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens, atendido ou não o interesse público.
(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes originais.
(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

A sequência está correta em:

A)

V ? F ? F ? F.

B)

F ? F ? V ? V.

C)

V ? V ? V ? V.

D)

V ? F ? F ? V.

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