Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da IBAM

#Questão 1110623 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, o critério de desempate será:

A)

sorteio entre os candidatos.

B)

decisão do prefeito municipal.

C)

maior número de votos gerais nas eleições municipais.

D)

idade do candidato à presidência da chapa.

#Questão 1110626 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o compromisso prestado pelos vereadores ao tomarem posse deve incluir:

A)

um acordo de não exercer função política além do mandato.

B)

a promessa de cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica.

C)

um juramento de lealdade ao presidente da Câmara.

D)

o compromisso de criar e aprovar projetos orçamentários.

#Questão 1110627 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

#Questão 1110628 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

#Questão 1122155 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Bragança Paulista, IBAM, 2025, Prefeitura de Bragança Paulista - SP, Professor de Ensino Fundamental

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 164, os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, que só poderão ser firmados com entidades de direito público interno ou com instituições privadas sem fins lucrativos, deverão:

A)

considerar, prioritariamente, as condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo, assegurando o respeito à dignidade profissional e pessoal dos educadores.

B)

ser firmados através de contrato específico, que conterão cláusulas sobre o cumprimento de metas, prazos e formas de pagamento.

C)

ser firmados através de Termos de Parceria que estabeleçam claramente os direitos e obrigações de ambas as partes.

D)

ser aprovados pela Câmara Municipal e pelo Conselho Municipal de Educação.

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