Questão Q1122272
2025 IBAM Prefeitura de Ilha Solteira - SP

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no...

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de: 

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