A autoridade que tiver ciência de irregularidade no...

#Questão 1122272 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Ilha Solteira, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de: 

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