Qual das situações abaixo representa uma violação...

A Falta de lei complementar para disciplinar a criação de novos impostos estaduais. B Redução do salário mínimo em decorrência de política econômica estadual.  C Cobrança de contribuição previdenciária acima do teto definido por lei. D Omissão do município em regulamentar o uso de bens públicos.