Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens...

#Questão 1102089 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Assistente Parlamentar

Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?

Proibição de participar de licitações públicas por 2 anos.

Suspensão do cargo por 6 meses.

Imposição de multa e perda da função pública.

Advertência administrativa e restituição dos bens.

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