No tocante às medidas provisórias, conforme disposto...

A é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros. B as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional. C é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. D é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.