A norma constitucional que garante a gratuidade de...

#Questão 1118805 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Contador - PREVISINOP

A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipificada como sendo de eficácia:

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