Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q1119255

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Poder constituinte é o poder de criar ou modificar as normas constitucionais. O Poder Constituinte é classificado em: originário, derivado ou reformador e decorrente. De acordo com essa classificação, assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte originário somente está submetido às limitações expressas ou explícitas materiais, prevista no artigo 60, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. B O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. C O poder constituinte derivado é incondicionado, não está submetido a nenhum sistema de limitação expresso ou implícito no texto constitucional. D O poder constituinte derivado decorrente, assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. E É vedado ao poder constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra.

2 Q1119254

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia. B Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. D Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis. E Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

3 Q1119253

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

A é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. B toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional. C os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. D emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União. E é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

4 Q1119252

Direito Constitucional Ordem Social

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. B As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos. C É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. D Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. E A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que vedará sua efetivação por parte de estrangeiros.

5 Q1118325

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2025

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

No período pós-independência, o Brasil escravocrata, iniciou o esforço de Construção do Estado Nacional e com a primeira Constituição de 1824 começa também o percurso brasileiro da cidadania.

De acordo com o conteúdo discutido em sala de aula, assinale qual das afirmativas abaixo é a correta:

A de acordo com a constituição do Brasil de 1824, escravizados e indígenas, mesmo nascidos no país, não eram reconhecidos cidadãos. B segundo os estudiosos, a população do brasil no século XIX se considerava inclusa no processo de cidadania e, por esse motivo, não houve mobilizações populares contra o Estado. C com a Proclamação da República no Brasil toda a população pobre conquistou o direito de votar e ser votada. D no Brasil, durante o século XIX, a implantação das instituições como a prisão, o asilo de mendicidade e de alienados integraram um amplo projeto democrático que garantia a inserção social para a crescente população livre e pobre. E durante a construção do Estado Nacional do Brasil, as elites políticas e intelectuais desenvolveram políticas educacionais que visaram garantir para as pessoas mais pobres o direito da cidadania.

6 Q828844

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão é parte legítima para propor:

A habeas corpus. B habeas data. C ação civil ex delicto. D ação popular. E mandado de injunção.

7 Q816475

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

É direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, e que visa à melhoria de sua condição social:

A a criminalização do assédio moral no ambiente de trabalho. B a violação dos princípios éticos e morais da administraçãoemcaso de guerra civil. C a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. D filiado ao sindicato de sua classe profissional, sob pena de sanção ético-administrativa. E a impossibilidade de prisão civil por dívida do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

8 Q816232

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional. Considerando essas exceções, é possível a cumulação de:

A três cargos de professor. B um cargo de professor com outro técnico ou científico. C um cargo técnico com outro científico. D um cargo de governador de estado com outro de prefeito municipal. E um cargo de médico, com outro de enfermeiro e com um terceiro cargo de fisioterapeuta.

9 Q741342

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

Acerca das disposições constitucionais referentes ao meio ambiente, assinale a assertiva correta.

A São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. B Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. C As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas. D As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, dependentemente da obrigação de reparar os danos causados. E Todos têm di rei to ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

10 Q741054

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

O remédio constitucional cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consiste no(a):

A mandado de segurança. B habeas corpus C ação popular. D mandado de injunção. E ação coletiva.

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