Questões de Direito Constitucional da SELECON

#Questão 1101555 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O inciso XIV do artigo 5º da CRFB/88 versa sobre o livre acesso à informação. Acerca desse assunto, é coerente afi rmar que:

A)

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, salvo quando a informação em questão envolver pessoa de grande relevância nacional

B)

o inciso XIV do artigo 5º pode ser dividido em duas partes, tendo em vista que apresenta uma garantia, a saber, o acesso à informação, e um direito, qual seja, o sigilo da fonte

C)

o acesso à informação é um direito irrestrito, assim como todos os outros direitos fundamentais

D)

o sigilo da fonte é garantido a qualquer cidadão, independentemente do exercício de atividade profissional

E)

o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é uma forma de preservar o direito à informação

#Questão 1118805 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Contador - PREVISINOP

#Questão 1101543 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

A)

agente de trânsito com o exercício da advocacia quando em causa própria

B)

professor da Universidade Federal com o cargo de tradutor de LIBRAS de instituto federal

C)

auditor fiscal do trabalho com especialidade em medicina do trabalho com outro da área de saúde

D)

professor de universidade estadual com outros dois cargos no magistério em âmbito federal e municipal

E)

policiais militares da reserva remunerada com funções relacionadas ao planejamento e ao assessoramento no âmbito da segurança pública

#Questão 1101550 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União é (são):

A)

polícias civis

B)

polícia federal

C)

polícias militares

D)

polícia rodoviária federal

E)

polícia ferroviária federal

#Questão 1101552 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

A)

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado

B)

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

C)

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

D)

o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

E)

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

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