Um determinado partido político promoveu Arguição de...

#Questão 1128375 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Procurador Jurídico

Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que houve a:

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