Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.
Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Pedro não poderá se recusar à remoção, que tem fundamento no denominado poder hierárquico da administração pública.Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para seu edifício sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O objeto da contratação pretendida pode ser classificado como serviço de natureza contínua.Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para seu edifício sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A contratação dos serviços pretendidos constitui forma descentralizada de execução de serviços públicos, por delegação, na modalidade terceirização.Durante o processo licitatório para a construção de um edifício público na esfera federal, as seguintes informações do edital foram questionadas pelos licitantes: exigência, no quesito habilitação, de que a empresa construtora fosse certificada pelo PBQP-H; projeto básico sem detalhamento da tubulação de água fria no projeto hidráulico, contendo apenas os pontos hidráulicos e a estimativa de tubulação; falta de previsão de recursos orçamentários para a obra a ser licitada; no orçamento de referência, por se tratar de uma obra de edificação, adoção das composições de custos de publicações especializadas privadas, por serem as mais adequadas aos preços de mercado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos relativos a sistema de gestão de qualidade (PBQP-H), licitação de ...
Durante o processo licitatório para a construção de um edifício público na esfera federal, as seguintes informações do edital foram questionadas pelos licitantes: exigência, no quesito habilitação, de que a empresa construtora fosse certificada pelo PBQP-H; projeto básico sem detalhamento da tubulação de água fria no projeto hidráulico, contendo apenas os pontos hidráulicos e a estimativa de tubulação; falta de previsão de recursos orçamentários para a obra a ser licitada; no orçamento de referência, por se tratar de uma obra de edificação, adoção das composições de custos de publicações especializadas privadas, por serem as mais adequadas aos preços de mercado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos relativos a sistema de gestão de qualidade (PBQP-H), licitação de ...
Um servidor público, nomeado para realizar a perícia em uma obra inacabada, constatou durante vistoria uma série de falhas construtivas, que acarretaram prejuízo financeiro para a administração pública, principal conclusão do laudo pericial. O representante da empresa construtora alegou que o laudo apresentado não tinha valor legal, pois o perito nomeado não possuía formação adequada para realizar esse tipo de atividade. Devido à paralisação e consequente rescisão contratual, os recursos da obra inscritos em restos a pagar tiveram seus empenhos anulados.
A respeito dessa situação hipotética e de acordo com a legislação e normas vigentes, julgue os itens que se seguem.
Como a conclusão principal da perícia foi a constatação de prejuízo f...Um servidor público, nomeado para realizar a perícia em uma obra inacabada, constatou durante vistoria uma série de falhas construtivas, que acarretaram prejuízo financeiro para a administração pública, principal conclusão do laudo pericial. O representante da empresa construtora alegou que o laudo apresentado não tinha valor legal, pois o perito nomeado não possuía formação adequada para realizar esse tipo de atividade. Devido à paralisação e consequente rescisão contratual, os recursos da obra inscritos em restos a pagar tiveram seus empenhos anulados.
A respeito dessa situação hipotética e de acordo com a legislação e normas vigentes, julgue os itens que se seguem.
No caso citado, a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar n...A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.
De acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.
Devido à possibilidade de menor prazo de divulgação de aviso de edital, o pregão seria uma alternativa legalmente viável para a situação apresentada, independente de se dividir ou não a licitação da obra.A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.
De acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.
A proximidade do fim do exercício financeiro é justificativa aceitável para dividir a obra em duas parcelas, o que permite adotar a modalidade “tomada de preços” para as duas licitações.Considere as afirmações abaixo com relação às licitações de obras públicas.
I - A qualificação dos licitantes envolve duas grandes categorias de requisitos: a regularidade fiscal (não existência de dívidas relativas e impostos e previdência social) e a capacidade técnica, com base na experiência comprovada de seus profissionais em obras similares.
II - Caução é o instrumento contratual que tem como objetivo garantir a entrega da obra pela empresa construtora com a qualidade requerida.
III - A escolha entre as modalidades de licitação, a saber, concorrência, tomada de preços e cartaconvite, depende apenas do valor do contrato.
Quais estão corretas?
Considere as afirmações abaixo, referentes à Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
I - As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver um projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas, no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
II - Para obras e serviços de engenharia cujo valor for de até R$150.000,00 (...
Um servidor participa de licitação que estabelece garantia para o vencedor como condição para a assinatura do contrato.
Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, pode ser exigida como garantia a(o)
Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e em consonância com a doutrina brasileira, julgue as assertivas abaixo:
I- O servidor público poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.
II- A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor.
III- O servidor tem garantido, constitucionalmente, o direito à livre associação sindical.
IV- O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor.
V- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em carg...
Servidor público da União, efetivo e estável, Jorge foi demitido do cargo mediante condenação em processo administrativo pela prática de falta grave. Inconformado, Jorge ajuíza ação judicial e obtém decisão definitiva do Poder Judiciário que anula a demissão e determina o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.
Na hipótese, o retorno de Jorge ao referido cargo dar-se-á por
Considere as seguintes afirmativas sobre o Regime Jurídico Único do servidor público federal.
I. Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público.
II. O regime jurídico único instituído pela Lei nº 8112/90 abrange os servidores da União, das autarquias e fundações federais, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista da União.
III. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
Tendo em vista o que dispõe a referida Lei nº 8112/90, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos federais, estão CORRETAS:
Considere as seguintes afirmativas sobre o acesso a posições funcionais da Administração Pública.
I. A investidura em cargo público tem como um de seus requisitos o gozo dos direitos políticos.
II. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, não podendo se dar por procuração, mesmo que específica.
III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Considerando o que dispõem a Constituição da República e a Lei nº 8.112/90, está /estão CORRETA(S).
A democratização das relações entre o Estado e a Sociedade requer e pressupõe, também, a qualidade e a universalização crescentes dos serviços públicos. O esforço para alcançar padrões de excelência na administração pública é um compromisso intrínseco à atividade universitária. A Lei Federal n° 8.112, de 1990, estabelece parâmetros diversos voltados para esse objetivo. Dentre as alternativas adiante, indique aquela que apresenta itens da referida Lei diretamente relacionados com essas metas: Os trechos adiante foram selecionados do célebre texto “Política e politicalha”, de Rui Barbosa, um dos organizadores da República e co-autor de sua primeira Constituição. Leia-os, atentamente, e responda à questão proposta:
É correto afirmar que, ao garantir ao servidor o direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, a Lei Federal n° 8.112, de 1990:
O estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, consubstanciado na Lei Federal n° 8.112, de 1990, é uma determinação da Constituição promulgada em 1988, que reordenou democraticamente o país, depois de mais de 20 anos de ditadura militar. Assinale, dentre as alternativas adiante, aquela que apresenta dispositivo da referida Lei, que reafirma garantia própria do Estado Democrático de Direito. Conforme site especializado da Internet, “em pouco mais de um ano e meio, o Orkut viu seu número de usuários cair e passou da primeira para a terceira colocação entre as redes sociais mais populares do Brasil. Dados divulgados pela Hitwise, ferramenta de inteligência de marketing digital da Serasa Experian, apontam que o Facebook manteve a liderança conquistada em janeiro do ano passado, acumulando 67,84% de participação das visitas a redes, alta de 20 pontos percentuais. Outra pesquisa, realizada em dezembro do ano passado, mostrou que o Orkut foi superado pelo Youtube, segundo mais acessado.”
Evidentemente, em 1990, ano de promulgação da Lei Federal n° 8.112, não se poderia sequer imaginar os p...
O texto adiante refere-se a um filme clássico, que desvenda o processo social que conduz a regimes autoritários, como foi o caso do nazismo na Alemanha hitlerista:
Assim como há profunda distinção entre política e politicalha, conforme demonstrado por Rui Barbosa; há, também, diferença decisiva entre o direito à denúncia, para corrigir desvios e irregularidades eventualmente praticados por servidores públicos e a denunciação caluniosa, recurso malicioso para a vingança ou para a simples prática da maldade. O recurso à denúncia é por vezes oriundo de indivíduos, de servidores e mesmo de integrantes dos órgãos de controle do próprio Estado, bem ou mal intencionados.
Dentre as alternativas adiante, a...
O texto adiante é fragmento do artigo “A Universidade no século XXI”, publicado no Jornal do Brasil, em 5 de fevereiro de 1998, pelo Prof. Aloisio Teixeira, Reitor da UFRJ de 2003 a 2011. Leia-o, com atenção, e responda à questão apresentada.
É correto afirmar que, dentre os fatores observados para a avaliação da aptidão e capacidade do servidor no desempenho de seu cargo, durante o período de estágio probatório, constante da Lei Federal n° 8.112, de 1990, aquele que se relaciona mais diretamente com os desafios antevistos pela análise do ex-Reitor da UFRJ quanto à utilização dos novos recursos da tecnologia da informação é:
Passados 50 anos do golpe civil-militar que implantou uma ditadura que obscureceu o país por mais de 20 anos, vale sublinhar a essência democrática da Lei Federal, ainda que com suas eventuais lacunas e imperfeições.
Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que apresenta corretamente dispositivo da Lei Federal n° 8.112, de 1990, referente à Readaptação.
Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de contratação, mas não a de prestação de garantia. Decorridas todas as fases legalmente previstas, foi firmado contrato com a empresa vencedora, entretanto, faltando cinco dias para o início da execução da obra, os trabalhadores da construção civil entraram em greve.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso não haja, no quadro funcional da referida autarquia, servidor com expertise em engenharia, a entidade licitante poderá deixar de designar servidor para acompanhar a execução e a fiscalização da obra, devendo, entretanto, contratar empresa especializada para a...Durante o processo licitatório de determinada obra, observou-se que o prazo de divulgação do edital era de noventa dias, período considerado muito longo pelo ordenador de despesas, em razão de a licitação enquadrar-se na modalidade denominada tomada de preços e a obra ser relativamente simples. Em resposta, o presidente da comissão de licitação alegou que o estabelecimento de um prazo extenso foi definido com a intenção de que fosse aguardada a chegada do crédito orçamentário antes da homologação da licitação.
Considerando a situação hipotética apresentada, e com base na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, não é obrigatória a existência de crédito or...Durante o processo licitatório de determinada obra, observou-se que o prazo de divulgação do edital era de noventa dias, período considerado muito longo pelo ordenador de despesas, em razão de a licitação enquadrar-se na modalidade denominada tomada de preços e a obra ser relativamente simples. Em resposta, o presidente da comissão de licitação alegou que o estabelecimento de um prazo extenso foi definido com a intenção de que fosse aguardada a chegada do crédito orçamentário antes da homologação da licitação.
Considerando a situação hipotética apresentada, e com base na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os itens subsequentes.
A legislação vigente define o prazo máximo para divulgação do edital de acordo com a modali...Deseja-se aplicar sanção à empresa Y pela não execução de contrato administrativo.
Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, aplicada a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o prazo da sanção não poderá ser superior a quantos anos?
Sobre as garantias que a Administração Pública pode exigir nas contratações de obras públicas, analise as assertivas abaixo.
I. A exigência de garantia pode ser efetuada durante a formalização do contrato, não havendo necessidade de previsão em instrumento convocatório.
II. Em nenhuma hipótese, a garantia exigida para cumprimento do contrato pode ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu valor.
III. Em leilões de infraestrutura, é permitida a apresentação de garantia em forma de título da Dívida Pública sob a forma escritural e registrada em sistema centralizado de liquidação e custódia de ativos.
IV. A garantia de fiança bancária responsabiliza comercial e onerosamente não só o contratante como também a instituição financeira que a emitiu.
É c...
