Questão Q501599
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) - Juiz Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)

Suponha que determinada empresa privada promotora de even...

Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante

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