Questão
Q501704
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) - Auditor Substituto de Conselheiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015
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Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)
Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo...
Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que o imóvel não foi afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, na forma prevista na Constituição Federal, Código Civil e Lei no 8.666/1993, o ente poderáComentários
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