Acerca da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime j...

#Questão 509076 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

Acerca da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A) Não se insere no rol de requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira.

B) Apesar de a readaptação ser uma das formas de provimento de cargo público, essa não está expressamente descrita na Lei no 8.112/1990.

C) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 5% das vagas oferecidas no concurso.

D) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, sendo dispensada sua publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, exceto quando a lei assim determinar.

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