Questão Q508812
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Direito Administrativo Parte Geral
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Rafael, servidor público estadual ocupante de cargo efeti...

Rafael, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, foi demitido. Inconformado, ajuizou ação judicial e obteve a anulação de sua demissão, porque não foram observados o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo disciplinar. O retorno de Rafael ao cargo efetivo de origem, por força de decisão judicial transitada em julgado, é conhecido como:

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