A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licita...

#Questão 619574 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, define quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Com base nessa Lei, é correto afirmar que poderá participar da licitação ou da execução de obra:

  • 03/06/2020 às 07:36h
    1 Votos

    A pegadinha está em mais ou menos.


    Menos que 5% pode participar, mais que 5% não pode.


     


     


    Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:


    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;


    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;


    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

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