A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos serv...

A é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. B o gozo dos direitos políticos não é requisito para a investidura em cargo público. C os cargos públicos são criados por lei, para provimento apenas em caráter efetivo. D cargo é o conjunto de classes da mesma profissão, escalonados segundo os vencimentos.