Questão
Q501859
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal Área 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015
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Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Com relação aos processos licitatórios na administração p...
Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue os próximos itens. Os atos administrativos praticados no processo licitatório, se eivados de vício de ilegalidade, devem ser anulados de ofício ou por provocação de terceiros, o que não gera para a administração pública obrigação de indenizar o particular, com exceção daquilo que o contratado houver executado até a data em que seja declarada a nulidade e de outros prejuízos regularmente comprovados.Comentários
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