Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706946 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000) consiste no Relatório de Gestão Fiscal, que

A) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, contendo demonstrativo do resultado nominal e primário.

B) deve indicar os restos a pagar utilizados para cobertura da extrapolação dos limites fixados no referido diploma legal.

C) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos discriminados no referido diploma legal.

D) deve ser apresentado pelo Chefe do Executivo ao final do exercício, contendo os principais indicadores de endividamento e despesas de pessoal.

E) integra a prestação de contas do Chefe do Executivo, contendo, entre outros elementos, a comprovação de aplicação dos montantes previstos na Constituição Federal em despesas com Educação e Saúde.

#Questão 706869 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Em 26/12/2017, o ordenador de despesas de um determinado ente público estadual empenhou despesa no valor de R$ 200,00 referente ao suprimento de fundos concedido a um servidor para custear despesas com passagens e locomoção. A liquidação e o pagamento ao suprido ocorreram em 27/12/2017 pelo valor total do empenho. Porém, em decorrência de imprevistos, o valor de R$ 200,00 não foi utilizado e o servidor o devolveu integralmente em 04/01/2018. Assim, a devolução do valor de R$ 200,00 não aplicado deu origem a

A) um aumento de dotação disponível em 2018.

B) um aumento de receita orçamentária realizada em 2018.

C) uma redução de despesa orçamentária realizada em 2017.

D) uma redução de despesa orçamentária realizada em 2018.

E) um aumento de receita extraorçamentária realizada em 2018.

#Questão 706870 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo municipal referentes ao exercício financeiro de 2017 foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:

O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2017 e apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000 foi, em reais,

A) 11.600.000,00

B) 12.050.000,00

C) 12.900.000,00

D) 12.400.000,00

E) 11.500.000,00

#Questão 706871 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Um órgão público da Administração Direta implementa um programa de aposentadoria incentivada. O dirigente do órgão quer saber se a despesa concernente ao incentivo a ser pago ao servidor que aderir ao programa, deve ser incluída no cômputo dos gastos com pessoal. Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A) Toda despesa que é paga ao servidor público da administração direta ingressa na rubrica de Gastos com Pessoal.

B) Haverá necessidade de inserir tal despesa na rubrica de Gastos com Pessoal, se se tratar de servidor estável.

C) Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, já que haverá redução do quadro de pessoal.

D) Existirá obrigatoriedade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, por ser um ônus financeiro para o órgão que fará o pagamento.

E) Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, uma vez que esta tem caráter indenizatório.

#Questão 706874 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento.

( ) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência.

( ) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital;

As afirmativas são, respectivamente,

A) V – F – F.

B) F – V – F.

C) V– V – F.

D) F– F – V.

E) F – V – V.

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