Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706868 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018 de um determinado ente público estadual o Anexo de

A) Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios financeiros.

B) Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens destinados ao financiamento de Outras Despesas Correntes.

C) Riscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

D) Riscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E) Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

#Questão 706798 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa em que não serão computadas nesse limite, entre outras, as seguintes despesas:

A) indenizações por licença-prêmio não usufruída.

B) pagamentos de qualquer indenização a inativos.

C) as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado.

D) pagamentos de férias atrasadas e não usufruídas no período legal.

E) as relativas a incentivos à demissão voluntária.

#Questão 706872 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Considerando o processo de execução das despesas orçamentárias, assinale a opção que apresenta a sequência correta.

A) Ordem de empenho / Fixação da Despesa na LOA / Liquidação / Ordem de Pagamento.

B) Dotação Orçamentária / Liquidação / Ordem de empenho / Pagamento.

C) Verificação da execução do serviço ou entrega do bem / Emissão de Nota de Empenho / Ordem de Pagamento.

D) Fixação da despesa na LOA / Empenho / Liquidação; Ordem de Pagamento / Pagamento.

E) Apuração sobre a obrigação de pagamento / Liquidação / Emissão de Nota de Empenho / Ordem de Pagamento / Pagamento.

#Questão 706873 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Assinale a opção que apresenta duas afirmativas verdadeiras e complementares.

A) É vedada a operação de refinanciamento de dívida entre entes da Federação. / A vedação não atinge empréstimos entre empresas públicas de Estados distintos.

B) É permitido aos Municípios realizar operações de crédito com bancos estatais. / Estas operações não podem ser contratadas para financiar despesas correntes, ou outros empréstimos com outros bancos.

C) Um fundo de recursos públicos estatais pode realizar operação de crédito com autarquia de outro estado. / Tal operação terá como único óbice a vedação de financiar despesas correntes.

D) É possível a Município obter empréstimo com Estado através da antecipação de receita de tributo de sua competência independente da ocorrência do fato gerador. / Torna-se indispensável que a arrecadação do tributo em questão esteja previsto na Lei Orçamentária Anual Municipal.

E) É vedado o recebimento de lucros e dividendos de empresa pública na qual o Estado Membro detenha a maioria do capital social. / Esta proibição não se aplica se houver autorização orçamentária concedida por lei.

#Questão 706876 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Assinale a opção que indica a denominação que recebem as dotações para manutenção de serviços criados anteriormente, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

A) Operações de crédito.

B) Investimentos.

C) Inversões Financeiras.

D) Despesas de capital.

E) Despesas de custeio.

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