Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706886 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

É correto afirmar que a Dívida Ativa

A) compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

B) é proveniente de crédito, de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C) compreende somente os créditos de natureza tributária da Fazenda Pública regularmente inscritos pela Procuradoria Geral respectiva, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular.

D) estando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo, esta razão, ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

#Questão 706801 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ (IFF/RJ) (2ª edição), Administrador

Para efeito do cálculo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra são classificados como outras despesas de pessoal e serão incluídos no total da despesa de pessoal quando esses contratos

A) forem destinados a serviços de processamento de resíduos sólidos.

B) forem assinados com cooperativas ou outras entidades coletivas.

C) forem destinados a serviços de limpeza e conservação de edifícios.

D) implicarem responsabilidade trabalhista principal da parte contratante.

E) forem referentes à substituição de servidores e empregados públicos.

#Questão 706805 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

Em determinado período, foi verificado que a realização da receita não iria comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e o Ministério Público promoveram limitação de empenho e movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes. De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não alcança as despesas destinadas

A) ao pagamento do serviço da dívida.

B) ao pagamento de obras já iniciadas.

C) aos serviços de saneamento básico.

D) à realização de concurso público relacionado à saúde.

E) à realização de concurso público relacionado à segurança.

#Questão 706806 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Suponha que um Estado, enfrentando severa queda de arrecadação de impostos e dificuldade de pagar sua folha de pessoal ativo, pretenda alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, que apresenta ociosidade em relação às efetivas necessidades de afetação para finalidades públicas. Com o produto da alienação dos imóveis, pretende obter receita extraordinária destinada às referidas despesas de pessoal, além de outras de custeio em geral e também para investimentos em infraestrutura. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal pretensão afigura-se juridicamente

A) inviável, de acordo com a denominada “regra de ouro”, que impede a aplicação de receita extraordinária em despesas ordinárias de custeio e investimento.

B) parcialmente viável, apenas em relação à aplicação da receita obtida com a alienação dos imóveis em investimentos, sendo vedada a destinação para despesas de pessoal e custeio em geral.

C) parcialmente viável, apenas em relação às despesas de pessoal, que possuem precedência, dado o seu caráter alimentar, em relação às demais despesas de custeio e investimento.

D) viável, importando, contudo, imputação do valor correspondente ao limite de endividamento do Estado, eis que se estaria usando fonte extraordinária para pagamento de despesas ordinárias, o que se equipara a operação de crédito.

E) inviável, pois, de acordo com a denominada “regra de ouro”, o produto de alienação de imóveis somente pode ser destinado para cobertura de déficit atuarial de regime de previdência próprio dos Estados.

#Questão 706807 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a execução de programa legalmente instituído entre as partes, a descentralização ocorrida corresponderá a

A) destaque.

B) provisão.

C) cota.

D) repasse.

E) sub-repasse.

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