Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)

Na documentação de auditoria, deve-se excluir
  • A. discussões da equipe de auditoria com a administração e com os responsáveis pela governança.
  • B. informação que possa ser considerada inconsistente com a conclusão final da auditoria.
  • C. registro de procedimentos de auditoria diferentes dos requeridos pelas normas técnicas.
  • D. cópias anteriores de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos.
  • E. razões específicas para modificações na documentação de auditoria ocorridas após a emissão do relatório.
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Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
  • A. multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.
  • B. proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.
  • C. proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.
  • D. impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.
  • E. o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.
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As comissões parlamentares de inquérito
  • A. podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
  • B. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
  • C. devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
  • D. podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
  • E. têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.
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O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é
  • A. bicameral.
  • B. unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal.
  • C. unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
  • D. unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
  • E. unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa.
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Um canal externo de acesso de mão dupla deve ser projetado para o tráfego de navios graneleiros de uma hélice, transportadores de minério, carregados. O vento predominante de través com o canal é moderado e as ondas são de pequena altura em toda a extensão do canal. O tráfego é leve, a visibilidade é geralmente boa e os auxílios à navegação são excelentes. As tabelas de projeto apresentam os seguintes dados:

Nessa situação hipotética, se o valor de boca (B) for igual a 50 m, então a dimensão do canal do projeto corresponderá a

  • A. 220 m.
  • B. 250 m.
  • C. 265 m.
  • D. 300 m.
  • E. 315 m.
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No que se refere à engenharia portuária, julgue os itens que se seguem.

I O cais de paramento aberto possui uma cortina frontal que contém o terrapleno no tardoz, em que a plataforma alivia a cortina dos empuxos.

II Os cais podem ser contínuos ou descontínuos, em função do tipo de navio que devem tender, sendo os cais descontínuos destinados à atracação dos navios de carga geral.

III A mínima cota requerida para o nível do cais corresponde a uma combinação de preamar e ação de agitação de ondas, cujo período de retorno deve situar-se bem acima da recorrência anual.

IV As obras de acostagem são dimensionadas em função de fatores como a movimentação de cargas e passageiros, os tipos de equipamentos para movimentação, os impactos de atracação de embarcações, as ações de ventos, ondas, e correntes e os empuxos de terra e hidrostáticos.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. III e IV.
  • D. I, II e IV.
  • E. II, III e IV.
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O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se
  • A. universalidade da cobertura e do atendimento.
  • B. seletividade e distributividade.
  • C. equidade na forma de participação no custeio.
  • D. diversidade da base de financiamento.
  • E. uniformidade e equivalência de benefícios.
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A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

  • A. pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.
  • B. deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.
  • C. deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.
  • D. pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.
  • E. pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.
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Caso um gestor público identifique a necessidade de recursos para aquisição de produtos alimentícios a serem distribuídos à população desabrigada por chuvas e desabamentos, na solução do problema, ante a inexistência de previsão orçamentária, ele deverá solicitar a abertura de
  • A. quaisquer modalidades de créditos adicionais disponíveis que cubram as despesas não previstas.
  • B. créditos suplementares que visem à correção de erros e imprevisibilidades no orçamento.
  • C. créditos especiais que visem à cobertura de dotações insuficientes ou novos programas de governo.
  • D. créditos extraordinários que visem à cobertura de recursos decorrentes da necessidade de ação imediata do poder público em razão de calamidades imprevistas.
  • E. autorização legislativa para contratação de operações de crédito que visem à cobertura de dotação não prevista.
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Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
  • A. os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
  • B. os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
  • C. os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
  • D. a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
  • E. as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
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