Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706888 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

#Questão 706889 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovado.

Esse relatório deve ser publicado:

A) até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre;

B) até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre;

C) por todos os poderes e órgãos da administração pública;

D) de forma consolidada apenas pelo Poder Executivo Federal;

E) apenas no Portal da Transparência de cada ente, facultativamente.

#Questão 706890 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração das contas públicas deve atender às normas de contabilidade pública e observar o seguinte procedimento:

A) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta;

B) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;

C) as demonstrações contábeis compreenderão conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo empresa estatal dependente;

D) no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais;

E) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

#Questão 706891 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:

A) incompatíveis com o plano plurianual;

B) irregulares e lesivas ao patrimônio público;

C) a classificar;

D) obrigatórias de caráter continuado;

E) de restos a pagar.

#Questão 706811 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, VUNESP, 2018, Câmara Municipal de Dois Córregos - SP, Diretor Contábil Legislativo

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2016:

– Não houve contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo municipal no exercício financeiro de 2016 não poderia ultrapassar o limite de

A) 60% da Receita Corrente Líquida Realizada.

B) 60% da Receita Orçamentária Atualizada.

C) 60% da Receita Orçamentária Realizada.

D) 54% da Receita Corrente Líquida Realizada.

E) 54% da Receita Corrente Líquida Atualizada.

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