Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 821748 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

A liquidação da despesa referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis teve por base

A) o contrato, os comprovantes da entrega do material e a ordem de pagamento.

B) o edital de licitação, os comprovantes da entrega do material e a ordem de pagamento.

C) o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material.

D) a nota de empenho, o edital de licitação e a ordem de pagamento.

E) o edital de licitação, o contrato e a nota de empenho.

#Questão 706895 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

São dispensados de divulgação obrigatória na internet, mas mantidas a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Art. 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios com população de até:

A) 10.000 habitantes;

B) 20.000 habitantes;

C) 25.000 habitantes;

D) 30.000 habitantes;

E) 50.000 habitantes.

#Questão 706900 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve ser apresentada no Anexo de

A) Metas Fiscais, integrante do Plano Plurianual.

B) Metas Fiscais, integrante da Lei Orçamentária Anual.

C) Riscos Fiscais, contido na Lei Orçamentária Anual.

D) Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) Riscos Fiscais, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 706902 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os recursos necessários para fazer frente às obras e aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento de ambas. Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), para prosseguir com a construção dos referidos estabelecimentos, que demandará, para sua concretização, ao menos 2 anos, o Estado

A) está obrigado a demonstrar o cumprimento do limite com despesas de pessoal, estando impedido de prosseguir com as obras caso tenha atingido o limite prudencial.

B) está dispensado da observância das regras para geração de despesa de capital, haja vista se tratar de investimento coberto com recursos destinados à Educação, nos termos da Constituição Federal.

C) não se sujeita a nenhum requisito adicional, além da já demonstrada existência de dotação orçamentária, salvo se estiver no último ano do mandato do Chefe do Executivo.

D) deverá, também, demonstrar a inserção da referida ação governamental no Plano Plurianual, além de cumprir os requisitos para geração de despesa de caráter continuado.

E) necessita, apenas, demonstrar a inserção das escolas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como um das ações governamentais estratégicas.

#Questão 706903 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se

A) adequada, eis que se alinha com o princípio do equilíbrio, na medida em que objetiva evitar déficit corrente.

B) inadequada, pois afronta o princípio da discriminação ou especialização, que veda o estabelecimento de dotações inespecíficas.

C) inadequada, pois viola o princípio da anualidade ao inserir despesa cujo fato gerador pertence a outro exercício.

D) adequada, pois respeita o princípio da unicidade, o qual determina que para cada despesa deve haver uma fonte de receita, ainda que genérica.

E) inadequada, pois afronta o princípio da anterioridade, segundo o qual as receitas só podem estar vinculadas a despesas já materializadas juridicamente.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo