Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706948 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que, estando no meio do exercício financeiro, constatou-se a insuficiência das dotações orçamentárias correspondentes para suportar a majoração de gastos. Diante de tal cenário, a solução para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a concessão e pagamento dos benefícios consiste em

A) abertura de crédito adicional especial, independente de autorização legislativa, desde que fundado em excesso de arre cadação.

B) remanejamento de outras dotações de custeio ou de capital, mediante decreto.

C) abertura de crédito adicional extraordinário, mediante cancelamento de outras dotações de custeio.

D) utilização de restos a pagar, desde que ainda não processados, mediante ato próprio.

E) abertura de crédito adicional suplementar, necessitando de autorização legislativa.

#Questão 830487 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

O que prevê o Relatório de Gestão Fiscal contido no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A) O demonstrativo da execução das despesas.

B) Balanço Orçamentário.

C) O Balanço Patrimonial.

D) Os resultados primários.

E) O montante das despesas com pessoal, diferenciando os inavitos e pensionistas.

#Questão 706949 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclusão na LOA de

A) anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B) reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

C) anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

D) ações e programas com duração superior a dois exercícios financeiros que não tenham sido passíveis de previsão no PPA.

E) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese de frustração de receitas que redunde em não cumprimento de resultado primário ou nominal.

#Questão 833317 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A) Definiu limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) Definiu o Plano Plurianual – PPA.

C) Definiu a Lei de Orçamento Anual.

D) Definiu a transformação dos Territórios em Estados.

E) Definiu a responsabilização dos empreendedores da iniciativa privada perante o Estado.

#Questão 706958 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

O Estado ABC pretende contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituição financeira internacional.

Diante desse quadro e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em caso de oferta de garantia pela União, a contragarantia exigida pelo ente federal ao Estado não poderá consistir em receitas tributárias diretamente arrecadadas.

( ) Tal operação de crédito dependerá de prévia e expressa autorização inserida no texto da lei orçamentária estadual, em créditos adicionais ou em lei estadual específica.

( ) Será necessária autorização do Senado Federal para esta contratação.

As afirmativas são, respectivamente,

A) V - V - V.

B) F - V - V.

C) F - F - V.

D) V- F - V.

E) V -V - F.

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