Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 821765 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Tomando por base o texto da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

A) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B) comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.

C) declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.

D) declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.

E) declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.

#Questão 821766 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 821767 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter

A) a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais do estado.

B) a avaliação da situação financeira e atuarial das fundações e empresas estatais não dependentes.

C) a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Gestão Fiscal.

D) a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior.

E) o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

#Questão 821769 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Considerando o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que indica o instrumento por meio do qual serão avaliados os passivos contingentes e outras situações capazes de afetar as contas públicas, com informações sobre as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A) anexo de metas fiscais

B) relatório de gestão fiscal

C) relatório resumido de execução orçamentária

D) anexo de riscos fiscais

E) plano plurianual

#Questão 821771 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

A lei Complementar 101/2001 trouxe consideráveis avanços no trato do dinheiro público. A lei estabelece limites de despesa total com pessoal. Com relação aos limites de despesa total com pessoal estabelecidos na lei é correto afirmar que:

A) Estados podem gastar até 50% da receita corrente líquida.

B) Municípios podem gastar até 35% da receia corrente líquida.

C) A União pode gastar até 50% da receita corrente líquida.

D) Estados e Municípios podem gastar até 50% da receita corrente líquida e a União pode gastar até 60% da receita corrente líquida.

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