Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 590946 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

A) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

B) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

C) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

D) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

E) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

#Questão 618916 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Administrativo

Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº 101 de 04/05/2000, a escrituração contábil das contas públicas observará a seguinte determinação:

A) o registro das despesas e assunção de compromissos deverá ser efetuado pelo regime de caixa.

B) receitas e despesas previdenciárias deverão ser evidenciadas em demonstrativos de caráter geral.

C) as operações de crédito serão contabilizadas sem a necessidade de detalhamento da natureza e tipo de credor.

D) os lançamentos contábeis de disponibilidade de caixa serão efetuados em registros próprios.

#Questão 618913 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada bimestre, contendo comparativos com os limites estabelecidos pela LRF.

II. No último ano de mandato do Executivo é proibido realizar operação de crédito por antecipação de receita.

III. No último ano de seu mandato é vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 618921 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 618926 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Dentre as informações que devem ser geradas e disponibilizadas pelo Poder Legislativo em todos os entes governamentais está o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na LRF.

Considerando as disposições legais e normativas para elaboração do RGF, é correto afirmar que:

A) no primeiro e segundo quadrimestre, as assembleias legislativas publicarão somente o demonstrativo da despesa com pessoal e o demonstrativo simplificado do RGF;

B) no último quadrimestre, as informações fiscais do Poder Legislativo são publicadas apenas de forma consolidada com o Poder Executivo;

C) o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;

D) o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;

E) o controle do limite de despesa com pessoal da assembleia legislativa e do tribunal de contas é realizado de forma consolidada.

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