Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 618961 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

Assinale a alternativa INCORRETA Referente a Lei 101/2000 e alterações Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

A) autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

B) convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

C) cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais.

D) Nenhuma das Alternativas.

#Questão 618949 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Após vencer uma licitação para prestação de serviços de manutenção em equipamentos de informática (computadores e empresas), uma empresa apresentou à entidade pública uma nota fiscal dos serviços prestados nos primeiros dois meses de contrato.

Após confirmação do fiscal do contrato, o documento foi enviado ao setor de processamento de despesa para conferência, etapa associada ao estágio do(a):

A) adjudicação;

B) empenho;

C) lançamento;

D) liquidação;

E) pagamento.

#Questão 618974 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

De acordo com a Lei Complementaro n101/2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com os respectivos requisitos impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta.

A) Se a despesa total exceder, ao final de cada quadrimestre, os limites fixados na lei, de 50% para a União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os municípios, passa a ficar vedado o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores na referida área de saúde.

B) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, não se aplicando tal vedação a benefício ou serviço de saúde, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

C) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D) Para os fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.

E) É dispensado o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde para os beneficiários de transferências voluntárias.

#Questão 618955 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

O orçamento anual aprovado para um município fictício, localizado no Brasil, estabelece previsão de receita corrente líquida da ordem de R$ 2.000.000,00. Estão previstas verbas indenizatórias de R$ 50.000,00 e incentivos de demissão voluntária da ordem de R$ 100.000,00. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas extraordinárias, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado?

A) R$ 1.400.000,00.

B) R$ 1.350.000,00.

C) R$ 1.250.000,00.

D) R$ 1.200.000,00.

E) R$ 1.150.000,00.

#Questão 618978 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Auditor

Dentre os princípios orçamentários, assinale aquele que estabelece que todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária, a fim de conferir clareza ao orçamento e facilitar sua compreensão.

A) Unidade

B) Exclusividade

C) Publicidade

D) Universalidade

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