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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da IADES

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da IADES

#Questão 821773 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.

A) O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

B) A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior.

C) A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira.

D) A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados.

E) Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.

#Questão 706429 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

A programação financeira, prevista no artigo 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), ocorre durante a fase de execução do ciclo orçamentário. Acerca do processo de descentralização financeira, assinale a alternativa correta.

A) A liberação dos recursos, em consonância com o cronograma de desembolso, se dá por meio da dotação.

B) O repasse é a movimentação externa de recursos financeiros, recebidos na forma de cota, entre unidades orçamentárias pertencentes a estruturas administrativas diferentes, por exemplo, de um ministério para outro.

C) A descentralização financeira consiste na movimentação de recursos financeiros, sendo realizada por meio de procedimentos denominados dotação, destaque e provisão.

D) A descentralização interna de recursos financeiros ocorre quando os recursos são transferidos de uma unidade orçamentária para uma unidade administrativa a ela vinculada, sempre por meio de provisão.

E) A cota constitui o ato pelo qual os créditos do orçamento são consignados às unidades orçamentárias.

#Questão 618974 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

De acordo com a Lei Complementaro n101/2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com os respectivos requisitos impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta.

A) Se a despesa total exceder, ao final de cada quadrimestre, os limites fixados na lei, de 50% para a União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os municípios, passa a ficar vedado o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores na referida área de saúde.

B) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, não se aplicando tal vedação a benefício ou serviço de saúde, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

C) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D) Para os fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.

E) É dispensado o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde para os beneficiários de transferências voluntárias.

#Questão 619068 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Considerando as disposições do Capítulo II da Lei Complementar no 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe quanto ao planejamento, assinale a alternativa correta.

A) Relativamente às disposições contidas no âmbito do Plano Plurianual, é criado o Anexo de Política Fiscal, no qual são estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.

B) A Lei Orçamentária Anual atenderá ao previsto constitucionalmente e compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá em relação às alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C) A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) A execução orçamentária e financeira não poderá, por meio dos respectivos sistemas de contabilidade e de administração financeira, identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, sob alegação de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal aos pagamentos mediante precatórios.

E) A Lei Orçamentária Anual conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

#Questão 619156 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar no 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

A) A inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.

B) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por estados ou por municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito na instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela instituição financeira oficial de cada um daqueles entes.

C) Somente é permitida a inscrição em restos a pagar a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até dia 10/12 de cada ano.

D) Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de limite de operações de antecipação de receita orçamentária, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

E) A realização de operação da mesma natureza, ainda que parcialmente resgatada, impede a realização de nova operação de antecipação de receita orçamentária.

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