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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da IADES

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da IADES

#Questão 619214 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

A) corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.

B) de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.

C) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.

D) de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.

E) de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução.

#Questão 497339 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

A) a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao estabelecer limites de despesas de pessoal para os Poderes Legislativo e Executivo.

B) a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles não fazem parte do Poder Legislativo.

C) a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada.

D) a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

E) é vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.

#Questão 497670 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que

A) o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.

B) integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C) para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.

D) se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

E) se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 496478 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no art. 4o, §1o, ampliou as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao criar o Anexo de Metas Fiscais, no qual se estabelecerá metas para o resultado primário do setor público (diferença entre a arrecadação e as despesas orçamentárias). Com base nessa informação, é correto afirmar que tal medida tem o objetivo de

A) aumentar a arrecadação de tributos.

B) permitir ao governo aumentar as despesas com pessoal.

C) reduzir a carga tributária.

D) ampliar os programas sociais.

E) gerar economia de recursos para redução do endividamento público.

#Questão 497002 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração pública faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário. Quanto ao acompanhamento e controle da execução orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A) Segundo a Lei n o 4.320/1964, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

B) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. o ,4 o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C) O resultado primário mede o comportamento fiscal (arrecadação/gasto) do governo, representado pela diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras e as despesas orçamentárias, excluídas as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos.

D) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

E) De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, os Poderes e o Ministério Público da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 90 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão.

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