Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2013

No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens subsequentes.

Parte do montante das reservas de contingências anotadas na LOA pode ser usada para suportar despesas originárias de eventos fiscais supervenientes à aprovação do orçamento para o exercício de que trata a lei orçamentária.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito do plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

O PPA não é considerado instrumento impeditivo do aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, desde que o ordenador da despesa declare que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O tipo de relatório exigido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar n. 101/00, com vistas a evidenciar a execução orçamentária por meio do acompanhamento de seus resultados bimestrais durante um exercício financeiro, é denominado

  • A.

    resumido da execução orçamentária.

  • B.

    gestão fiscal.

  • C.

    balanço orçamentário.

  • D.

    balanço financeiro.

  • E.

    variações orçamentárias.

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Na LRF, é prevista a possibilidade de o BACEN, nas suas relações com entes da Federação,

  • A.

    comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

  • B.

    vender títulos ao Tesouro Nacional existentes em sua carteira, ainda que com cláusula de reserva.

  • C.

    comprar títulos da dívida estadual, na data de sua colocação no mercado.

  • D.

    comprar e vender, a termo, título da dívida estadual, cujo efeito final seja semelhante à permuta.

  • E.

    permutar título da dívida estadual, por intermédio de instituição financeira ou não, por título da dívida pública federal.

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No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a LRF, o conceito de receita corrente líquida não engloba venda de imóveis.

  • C. Certo
  • E. Errado
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No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.

  • C. Certo
  • E. Errado
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No capítulo I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surge um importante conceito que é parâmetro para várias informações geradas na gestão pública. Esse elemento chama-se Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações seguintes sobre Receita Corrente Líquida (RCL).

( ) A receita corrente líquida (RCL) serve como parâmetro para calcular o limite do montante global para as operações de créditos.

( ) A receita corrente líquida (RCL), de acordo com o § 3º do art. 2º da LRF, é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

( ) Para cálculo da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Rondônia, não serão considerados os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de pessoal daqueles entes, conforme o § 2º, do art. 2º, da LRF.

( ) Para efeito do cálculo da receita corrente líquida (RCL), são deduzidas as compensações financeiras (§ 9º do art. 201 da Constituição Federal) da receita corrente.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A.

    V – F – F – V.

  • B.

    V – F – F – F.

  • C.

    F – F – F – F.

  • D.

    V – V – V – V.

  • E.

    F – F – V – V.

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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida dos Poderes Judiciários Federal e Estadual são, em %, respectivamente, iguais a

  • A.

    6 e 3.

  • B.

    3 e 3.

  • C.

    2 e 3.

  • D.

    2 e 6.

  • E.

    6 e 6.

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Julgue os itens subsecutivos, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

As receitas oriundas de operações de crédito não integram o somatório para apuração da receita corrente líquida.

  • C. Certo
  • E. Errado
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