De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida ...

#Questão 706557 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que

A) integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B) integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.

C) o resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, poderá constituir obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será consignado em dotação especial no orçamento.

D) o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

E) a reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovada a necessidade de despesas correntes ou omissão de ordem técnica ou legal.

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