Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira de...

A a LOA é também conhecida como Orçamento da União. B todos os projetos das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – têm autoria do Presidente da República. C no Congresso Nacional, eles são votados, primeiramente, na Comissão de Aprovação de Leis Orçamentárias (CALO), que é composta por senadores. Em seguida, os projetos seguem para serem votados em sessão plenária conjunta do Congresso. D depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas. E a LDO: (1) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; (2) orientará a elaboração da lei orçamentária anual; (3) disporá sobre as alterações na legislação tributária; e (4) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.