Questão Q706563
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Integração Nacional (MI)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público
Prova: Concurso Ministério da Integração Nacional (MI) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério da Integração Nacional (MI)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os ite...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Se a União for condenada em ação judicial de indenização, mas a sentença correspondente ainda não tiver transitado em julgado no momento da elaboração do projeto de LDO, deverá o valor da ação ser incluído no anexo de riscos fiscais da referida lei.

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