Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fi...

A corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício. B de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios. C corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios. D de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida. E de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução.