Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 618937 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou indiretamente a fiscalização do cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.

B) A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos deverá ser levada em conta no processo de fiscalização do cumprimento da referida Lei.

C) O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.

D) A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

#Questão 618938 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV) O Relatório de Gestão Fiscal;

V) As versões simplificadas desses documentos.

A) Somente os itens I e III estão corretos.

B) Somente os itens I, II e III estão corretos.

C) Somente os itens I e IV estão corretos.

D) Somente os itens II, III e V estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

#Questão 618940 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Auditor

#Questão 618942 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), órgãos do Poder Judiciário divulgarão obrigatoriamente:

A) planos e diretrizes orçamentárias;

B) parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;

C) realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do orçamento do órgão;

D) Relatório de Gestão Fiscal;

E) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

#Questão 618948 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que

A) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ?Outras Despesas de Pessoal?.

B) a despesa total com pessoal em cada período de apuração, no que se refere à União, não poderá exceder a cinquenta por cento da receita corrente líquida.

C) os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira.

D) a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

E) a despesa corrente derivada de lei, a medida provisória ou o ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória e de caráter continuado.

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