A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabe...

Questão Q618937

2017 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Transparência, Controle e Fiscalização

Prova: Concurso Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG) 2017 - T?cnico em Contabilidade - Funda??o de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2017 • Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG) 2017

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou indiretamente a fiscalização do cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000. B A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos deverá ser levada em conta no processo de fiscalização do cumprimento da referida Lei. C O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000. D A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

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