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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FAUEL

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FAUEL

#Questão 706626 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Assinale a alternativa correta, exclusivamente com base na Lei Complementar 101 de de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A) O Banco Central do Brasil não poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União, ainda que para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

B) No dois últimos anos de mandato do Prefeito Municipal não poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação de receita.

C) Considera-se dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

D) É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

#Questão 706648 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C) Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

D) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

#Questão 619200 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:

A) Somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

B) Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

C) Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

D) Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

E) Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

#Questão 619273 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Contador

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

A) Concessão de isenção em caráter geral.

B) Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C) Anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.

D) Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E) Concessão de isenção em caráter geral, anistia e crédito presumido.

#Questão 618938 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV) O Relatório de Gestão Fiscal;

V) As versões simplificadas desses documentos.

A) Somente os itens I e III estão corretos.

B) Somente os itens I, II e III estão corretos.

C) Somente os itens I e IV estão corretos.

D) Somente os itens II, III e V estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

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