Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FAUEL

55% para a União e 45% para os Estados e Municípios.

60% para a União e 50% para os Estados e Municípios.

50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

65% para a União e 35% para os Estados e Municípios.

Pagamentos de diárias e pessoal.

Pagamento de Combustíveis e Manutenção de veículos.

Pagamento despesas da previdência social.

Pagamento de outras despesas correntes.

últimos dois quadrimestres.

últimos dois semestres.

últimos dois trimestres.

últimos dois bimestres.

É possível, desde que a venda dos bens e a utilização dos recursos sejam objeto da lei orçamentária.

É possível desde que a venda seja feita através de licitação e a utilização dos recursos seja fiscalizada pelo Poder Legislativo.

Não é possível em nenhuma hipótese a venda de bens para pagamento do funcionalismo público.

Não é possível, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e de direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. A receita daí resultante somente poderá ser utilizada em despesas de capital. A única exceção é a possibilidade de destinação desses recursos, por meio de lei, para constituir regimes próprios de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.