Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2012

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir. Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da evolução do orçamento público, orçamento como instrumento do planejamento governamental e princípios orçamentários, julgue os itens de 86 a 90.

Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os entes federados (União, estados e municípios) sejam reunidos em uma única peça orçamentária, que assume a função de orçamento nacional unificado.

  • C. Certo
  • E. Errado
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O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

deve indicar, obrigatoriamente, as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

não abrange as entidades da administração indireta.

  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante

a liberação das informações sobre a execução da receita e da despesa ao conhecimento público.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Assinale a opção correta a respeito das regras sobre a escrituração contábil e consolidação das contas públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

  • A.

    As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários separados quando seus valores superarem em trinta por cento as despesas totais do ente.

  • B.

    O regime de competência deve ser observado tanto para as receitas quanto para as despesas e também na assunção de compromissos.

  • C.

    Os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ser identifi cados na demonstração das disponibilidades de caixa.

  • D.

    Os recursos oriundos da alienação de ativos podem ser evidenciados na demonstração das variações patrimoniais pelos seus valores globais juntamente com os demais recursos.

  • E.

    As transações das empresas estatais dependentes não integram as demonstrações contábeis consolidadas em razão de o seu regime contábil ser diferenciado dos demais entes públicos.

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Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III - o relatório resumido da execução orçamentária.

IV - o relatório de gestão fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    Todas as afirmativas estão corretas.

  • B.

    Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

  • C.

    Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

  • D.

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Segundo a Lei Complementar 101 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), quem deve assinar os Relatórios de Gestão Fiscal.

  • A.

    Autoridades Responsáveis pelo poder público

  • B.

    Autoridades responsáveis pela administração anterior

  • C.

    Autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno

  • D.

    Somente o Agente de Controle Interno

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De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deve demonstrar a real evolução do patrimônio líquido:

  • A.

    nos três últimos exercícios.

  • B.

    no último exercício, comparativamente ao que o antecede.

  • C.

    nos quatro últimos exercícios.

  • D.

    nos três últimos exercícios e na projeção elaborada para o próximo exercício.

  • E.

    nos exercícios do mandato atual, comparativamente ao último do mandato anterior.

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Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá

  • A.

    o montante das disponibilidades de caixa em 31 de janeiro.

  • B.

    o balanço orçamentário.

  • C.

    o resultado nominal e primário.

  • D.

    as receitas e despesas previdenciárias.

  • E.

    os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita.

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