Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)

De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, o Poder Judiciário estadual recebería o alerta do Tribunal de Contas do respectivo Estado se a Despesa Total com Pessoal do referido poder, no exercício financeiro de 2017, ultrapassasse o limite, em reais, de
  • A. 39.630.870, ,00.
  • B. 51.240.870, ,00.
  • C. 39.626.550, ,00.
  • D. 44.034.300, ,00.
  • E. 39.629.520, ,00.
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O valor da receita de capital arrecadada no exercício financeiro de 2017 foi, em reais,
  • A. 128.665.000,00
  • B. 53.665.000,00.
  • C. 128.640.000,00
  • D. 53.720.000,00.
  • E. 53.640.000,00.
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De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter
  • A. a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais do estado.
  • B. a avaliação da situação financeira e atuarial das fundações e empresas estatais não dependentes.
  • C. a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Gestão Fiscal.
  • D. a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior.
  • E. o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
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As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aplicam-se, obrigatoriamente, às
  • A. fundações instituídas e mantidas pelo setor privado.
  • B. empresas estatais não dependentes.
  • C. empresas de economia mista.
  • D. autarquias estaduais.
  • E. organizações sociais de saúde.
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De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na Lei
  • A. Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 pode ser destinado ao refinanciamento da dívida pública.
  • B. Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.
  • C. de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao atendimento de passivos contingentes.
  • D. Orçamentária Anual e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao pagamento das provisões trabalhistas dos servidores.
  • E. de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao pagamento das despesas relativas à dívida pública.
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o imóvel em 31/12/2017, após o teste de redução ao valor recuperável, foi mensurado pelo valor de, em reais,
  • A. 925.000, ,00.
  • B. 550.000, ,00.
  • C. 932.500, ,00.
  • D. 911.200, ,00.
  • E. 887.500, ,00.
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De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência, aquelas classificadas como
  • A. tributárias, patrimoniais e outras receitas correntes e de capital.
  • B. industriais, transferências correntes e outras receitas correntes.
  • C. patrimoniais, transferências de capital e operações de crédito.
  • D. de contribuições, operações de crédito e outras receitas correntes.
  • E. de serviços, patrimoniais e alienação de bens.
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Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do regime previdenciário próprio, além do cumprimento de programa de investimentos prioritários em infraestrutura. Para tanto, procedeu à alienação de diversos imóveis. Considerando o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos obtidos com a alienação de tais ativos
  • A. somente poderão custear as despesas de pessoal e previdência, que possuem precedência em relação às de capital, devendo os investimentos ser custeados com recursos provenientes de operações de crédito.
  • B. deverão ser aplicados no programa de investimentos, exclusivamente em despesas de capital, podendo também ser direcionados ao regime de previdência de seus servidores, se assim destinados por lei.
  • C. não poderão, em hipótese alguma, suprir déficit previdenciário, devendo ser aplicados exclusivamente em despesas com pessoal ativo, admitida destinação a investimentos mediante autorização legislativa específica.
  • D. deverão ser aplicados, proporcionalmente, em despesas de pessoal, incluindo as previdenciárias, e de capital, vedada a priorização de uma categoria em detrimento de outra.
  • E. devem ser destinados, prioritariamente, a investimentos, somente podendo ser aplicados em despesas de pessoal e custeio em geral se o Estado tiver aderido a programa de recuperação fiscal junto à União.
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Considere os dados hipotéticos, abaixo, extraídos das demonstrações contábeis de uma determinada entidade pública estadual referente ao exercício financeiro de 2017.

Com base nesses dados, o resultado financeiro evidenciado no Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 foi

  • A. positivo em R$ 389.000,00.
  • B. positivo em R$ 499.000,00.
  • C. negativo em R$ 2.511.000,00.
  • D. negativo em R$ 3.453.000,00.
  • E. positivo em R$ 589.000,00.
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A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis (STJ - REsp 1.454.281/MG). Nesse contexto, o favor debilis
  • A. define que a reparação ambiental deve começar pelas áreas afetadas mais sensíveis, definidas como as mais diretamente relacionadas à satisfação das necessidades básicas da população local.
  • B. significa que, em caso de dúvida frente a uma obrigação ambiental, dever-se-á decidir em favor do devedor ambiental.
  • C. permite legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental.
  • D. autoriza o poder público a recuperar áreas degradadas às custas do degradador inerte que, sendo particular, fica sujeito à desapropriação do terreno afetado para compensação dos danos produzidos.
  • E. corresponde ao princípio segundo o qual o meio ambiente, cujo equilíbrio é instável, está em posição de fragilidade diante do poderio exploratório humano, razão pela qual, na dúvida, deve-se optar sempre pela solução que preserve sua integridade.
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