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Questões Concurso Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)

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Listagem de Questões Concurso Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)

#Questão 815675 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,

A) só estão presentes na Administração direta, destinando-se à execução de atividades estritas de Estado, impassíveis de serem delegadas à Administração indireta.

B) são sempre unitários, não podendo se subdividir em outras unidades de atribuições, o que desnaturaria sua função.

C) devem apresentar somente um detentor do poder decisório, não admitindo a composição plural para emissão de vontades.

D) são sempre autônomos e independentes, não podendo se subordinar a outros órgãos para execução de suas tarefas.

E) também podem estar presentes na organização da Administração pública indireta, como, por exemplo, para estruturação de uma autarquia.

#Questão 815784 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,

A) somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.

B) as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.

C) não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.

D) a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.

E) a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

#Questão 815800 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público

A) pode alegar a ocorrência de caso fortuito ou força-maior para se escusar de indenizar os administrados pelos prejuízos ocorridos, não sendo relevante haver culpa de seus agentes pela má conservação da rede de drenagem.

B) deve comprovar a inexistência de culpa de seus agentes na manutenção e conservação do sistema de drenagem municipal, tendo em vista que a ausência de culpa afasta a responsabilidade de qualquer ente público.

C) deverá demonstrar que não houve falha no serviço público, tendo a capacidade de drenagem do sistema sido superada pelo desproporcional volume e intensidade das chuvas, para se escusar da responsabilização perante cada um dos administrados lesados.

D) responde integral e objetivamente pelos prejuízos ocorridos no caso, tendo em vista que a responsabilidade objetiva constitucional aplicável ao poder público é do tipo pura, não admitindo qualquer excludente.

E) em casos de força-maior, responde subjetiva mente, cabendo aos prejudicados demonstrar culpa individualizada dos agentes públicos envolvidos no setor público envolvido.

#Questão 815694 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento

A) pode ser a instituição de servidão administrativa, que admite a passagem de tubulação subterrânea pelas propriedades privadas, mediante indenização, sem, contudo, inviabilizar o uso das mesmas.

B) deve ser a desapropriação das áreas vizinhas por onde passará a tubulação do emissário de esgoto, para que seja possível indenizar os proprietários pela impossibilidade de uso das propriedades.

C) depende da concordância dos proprietários dos imóveis por onde passará a tubulação, tanto em relação ao equipamento, quanto em relação ao valor de indenização pela restrição.

D) depende do poder público titular do serviço público instituir servidão administrativa, instituto que não admite indenização, dada a compatibilização com a manutenção da propriedade.

E) pode ser a instituição de limitação administrativa, não indenizável por natureza, que depende de concordância do proprietário para sua instalação.

#Questão 815696 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

Diante de uma situação em que um particular tenha desistido de alienar seu terreno ao poder público e que este precise de um imóvel naquelas imediações para construir uma unidade de saúde diante de estudos que demonstram alta demanda pelo serviço, a Administração pública

A) deverá localizar outro terreno que se preste às finalidades pretendidas, procedida nova avaliação, e apresentar proposta de compra ao proprietário.

B) poderá, conforme previsto na legislação, ocupar o terreno do particular, independentemente de autorização, providenciando, após, a edição de decreto de declaração de utilidade pública.

C) poderá desapropriar o terreno do particular, pelo valor de mercado apurado em regular avaliação, sem prejuízo de poder optar por outro imóvel para alienação voluntária pelo proprietário.

D) poderá instituir servidão administrativa para instalação da unidade de saúde, esta que exige destituição da titularidade do domínio do proprietário original.

E) deverá instituir servidão administrativa ou limitação administrativa, institutos que permitem a intervenção na propriedade privada, mas não ensejam destituição de domínio por parte do poder público.

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