Questões de Direito Administrativo do ano 2018

Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.

A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que

  • A. é necessária a realização de prévia avaliação das ações a serem vendidas e da apresentação de justificativa de interesse público na alienação, podendo esta se dar por meio de negociação em bolsa de valores, na forma da legislação específica do mercado de capitais.
  • B. a alienação das ações deverá ser realizada necessariamente mediante leilão em bolsa de valores, após aprovação do valor mínimo de venda pela Câmara de Vereadores e realização de audiência pública.
  • C. a alienação das ações deverá ocorrer após fechamento do capital da empresa, com posterior realização de procedimento licitatório na modalidade concorrência, sem necessidade de aprovação da alienação pela Câmara de Vereadores.
  • D. não é possível a alienação de lote parcial de ações por parte do poder público municipal, caso a alienação resulte na perda do controle da companhia, considerando que a ordem jurídica nacional não permite que o poder público seja acionista minoritário de empresas privadas.
  • E. por se tratar de bem de uso comum do povo, a alienação das ações apenas poderá ocorrer após desafetação do bem mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, seguido de avaliação do bem por comissão especialmente nomeada no Poder Legislativo municipal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder
  • A. de regulamento.
  • B. disciplinar.
  • C. discrionário.
  • D. de polícia.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em
  • A. vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de indenização pelo denunciante.
  • B. caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente.
  • C. comutatividade, com obrigações préestabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de encargos maiores para um deles.
  • D. ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa.
  • E. conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se
  • A. projeto.
  • B. atividade.
  • C. inspeção.
  • D. programa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador
  • A. pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado.
  • B. não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo.
  • C. possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação.
  • D. deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação.
  • E. possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder
  • A. disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.
  • B. hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior.
  • C. de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação.
  • D. normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei.
  • E. regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as lacunas da lei.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Há vários tipos de controle administrativo.Com o intuito de minimizar os problemas de perdas financeiras advindas da especulação não autorizada de moeda estrangeira, Sra. X implantou na sua empresa o controle por feedback.

Assim sendo, Sra. X

  • A. direcionou e monitorou o ajuste em sintonia fina das atividades à medida que elas ocorrem, focando não apenas no desempenho dos funcionários durante o trabalho, mas também nas áreas não humanas, como o rendimento do maquinário e a aparência do departamento.
  • B. preveniu-se para que o problema não aconteça, e, antes das operações iniciarem, criou políticas, procedimentos e regras para eliminar qualquer comportamento que viesse a causar resultados indesejáveis e garantir que as atividades planejadas fossem implementadas adequadamente.
  • C. preveniu-se para que o problema não aconteça, e, antes das operações iniciarem, criou políticas, procedimentos e regras para eliminar qualquer comportamento que viesse a causar resultados indesejáveis e garantir que as atividades planejadas fossem implementadas adequadamente.
  • D. identificou o que estava sendo feito na organização e comparou os resultados com os dados orçamentários correspondentes, com o intuito de verificar realizações ou sanar diferenças.
  • E. enfocou o uso da informação sobre os resultados para corrigir desvios em relação ao parâmetro aceitável depois que eles surgiram, com base no histórico da empresa durante certo período de tempo, sem monitorar os comportamentos dos empregados.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
M. da S., funcionário público em uma repartição pública estadual, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a J. P. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que M. da S. causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público. Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente deste ato,
  • A. a responsabilização é objetiva restritivamente a M. da S., pois a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, independe de culpa, enquanto a do servidor é objetiva.
  • B. o Estado pode ser responsabilizado independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente contra M. da S., pois ele não agiu dolosamente.
  • C. o Estado pode ser responsabilizado, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode ingressar com ação regressiva em face de M. da S., pois este possui responsabilidade subjetiva.
  • D. a responsabilização é exclusiva do Estado, pois a sua responsabilidade é subjetiva, ou seja, independe de culpa, e M. da S. não pode ser responsabilizado, pois sua responsabilidade é objetiva.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Servidores públicos são:
  • A. as pessoas jurídicas que prestam serviços à União, ao Distrito Federal e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
  • B. as pessoas físicas que prestam serviços à União, ao Estado, Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga inclusive pelos cofres públicos.
  • C. as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelas concessionárias.
  • D. as pessoas jurídicas que prestam serviços às Autarquias Federais e Estaduais, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelas concessionárias.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: