Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 736446 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

A Justiça Eleitoral, por seu juízo competente, requisitou veículos de particulares para o transporte de eleitores da zona eleitoral no dia da eleição. Insatisfeito, um dos destinatários da requisição consultou um advogado sobre a correção desse procedimento. O advogado respondeu, corretamente, que a referida requisição

A) destoa da sistemática legal, pois é vedada a requisição de veículos pela Justiça Eleitoral.

B) está em harmonia com a sistemática legal, não tendo o particular direito à percepção de qualquer valor.

C) destoa da sistemática legal, pois somente é permitida a requisição de veículos públicos pela Justiça Eleitoral.

D) está em harmonia com a sistemática legal, pois não há limitador para a requisição endereçada ao particular.

E) está em harmonia com a sistemática legal, desde que os veículos da Administração Pública não sejam suficientes.

#Questão 736447 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.

B) A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.

C) Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.

D) Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.

E) Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.

#Questão 736448 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

#Questão 736449 - Direito Administrativo, Serviço Público, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

Apesar de algumas mudanças estruturais relativas à prestação dos serviços públicos implementadas atualmente pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, tais serviços continuam sendo essenciais aos cidadãos.

Levando-se em conta o exposto, é correto afirmar que os serviços públicos

A) podem ser explorados por particulares apenas quando classificados como impróprios.

B) podem ser prestados por entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos.

C) constituem obrigação do poder público, que não pode prestá-los indiretamente.

D) podem, a partir de autorização legislativa, ter a respectiva titularidade transferida a particular, mediante concessão ou permissão.

E) devem ser prestados apenas por instituições do terceiro setor.

#Questão 736450 - Direito Administrativo, Licitação Pública, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho de 50 quilômetros de uma rodovia estadual e precisa realizar uma licitação para a consecução da obra.

Considerando essa situação hipotética e as legislações referentes a licitações e contratos vigentes, assinale a alternativa correta.

A) Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.

B) O pregão seria a melhor modalidade licitatória para resolver a situação e garantir ao estado a proposta mais vantajosa.

C) O efeito suspensivo pode incidir sobre recurso administrativo interposto diante da inabilitação do licitante.

D) No caso de inabilitação do licitante, um eventual recurso não suspenderá a licitação, devendo o pregoeiro dar continuidade ao certame nos termos do edital.

E) O estado deve realizar uma licitação na modalidade de concurso, uma vez que é a mais adequada para a realização de obras.

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