Questões de Direito Administrativo da IADES

Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos para exercitar o controle das atividades administrativas, de que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.
  • A. O controle administrativo visa, simultaneamente, ao controle da legitimidade e da legalidade, não havendo diferença entre os agentes desse controle, haja vista ambas as formas dirigirem-se indistintamente a todo e qualquer ente, órgão ou agente da administração pública, quer extroversa, quer introversamente, com predominância, contudo, desse último modo.
  • B. O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas.
  • C. O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas.
  • D. Salvo nos âmbitos legislativo e judicial, é vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.
  • E. Enquanto, precipuamente, o controle interno e o controle externo visam à fiscalização e à correção dos atos administrativos, ao controle judicial incumbe, sobremaneira, a respectiva correção e, excepcionalmente, fiscalização.
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No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda pertencem, respectivamente, à administração
  • A. direta, indireta, indireta e indireta.
  • B. indireta, indireta, direta e direta.
  • C. indireta, direta, indireta e direta.
  • D. direta, direta, indireta e direta.
  • E. direta, indireta, direta e indireta.
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Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  • A. A Administração não deve anular seus atos ilegais.
  • B. Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.
  • C. Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.
  • D. A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.
  • E. Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.
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O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder
  • A. vinculado
  • B. de polícia.
  • C. discricionário.
  • D. hierárquico.
  • E. regulamentar.
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Quando a administração pública determina a demolição de construção clandestina em logradouro público, há a manifestação predominante do poder
  • A. hierárquico.
  • B. de polícia.
  • C. disciplinar.
  • D. de tutela.
  • E. normativo.
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No que concerne à organização administrativa e aos conceitos de centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.
  • A. A descentralização acontece quando o Estado executa as respectivas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da administração direta.
  • B. A centralização administrativa dá-se quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como ocorre quando se cria uma autarquia para execução de determinadas atividades.
  • C. A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
  • D. A descentralização é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que se efetua dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando determinada autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
  • E. A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.
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Determinado analista de fiscalização de um CAU/UF, ao realizar fiscalização de campo, lavrou auto de infração em razão de supostas irregularidades ocorridas. Ressalta-se que as supostas irregularidades apontadas inexistiam, tendo a autuação sido pautada, exclusivamente, na vontade do analista de fiscalização de prejudicar o responsável técnico pela obra, um antigo desafeto dele.

Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.

  • A. com abuso de poder, por desvio de poder.
  • B. de forma escorreita, dada a respectiva discricionariedade de atuação.
  • C. com abuso de poder, por omissão.
  • D. de forma ilegal, pois os analistas de fiscalização não detêm competência para fiscalização ou autuação.
  • E. com abuso de poder, por excesso de poder.
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Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
  • A. Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.
  • B. É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.
  • C. É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.
  • D. Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.
  • E. Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.
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A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
  • A. de polícia.
  • B. legislativo.
  • C. mandamental.
  • D. concedente.
  • E. discricionário.
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Os seguintes são requisitos do ato administrativo:
  • A. simetria, adaptação, liberdade e autonomia.
  • B. legalidade, autoridade e eficiência.
  • C. modicidade, publicidade e conteúdo.
  • D. moralidade, anterioridade e hierarquia.
  • E. competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
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