Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q832679

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada. B Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica. C A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada. D O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial. E O ato de delegação é irrevogável.

2 Q832678

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os seguintes são requisitos do ato administrativo:

A simetria, adaptação, liberdade e autonomia. B legalidade, autoridade e eficiência. C modicidade, publicidade e conteúdo. D moralidade, anterioridade e hierarquia. E competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

3 Q828519

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que concerne à organização administrativa e aos conceitos de centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

A A descentralização acontece quando o Estado executa as respectivas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da administração direta. B A centralização administrativa dá-se quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como ocorre quando se cria uma autarquia para execução de determinadas atividades. C A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções. D A descentralização é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que se efetua dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando determinada autarquia estabelece uma divisão interna de funções. E A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.

4 Q828480

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A A Administração não deve anular seus atos ilegais. B Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública. C Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais. D A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade. E Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.

5 Q815837

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

João, viúvo, pai de Pedro, casou-se com Maria, viúva, mãe de Mariana. João e Maria adotaram os respectivos enteados. Passados 12 anos, Pedro formou-se em curso superior e, por deter qualificação técnica, além de comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, foi indicado pelo patrocinador para integrar a Diretoria Executiva de uma fundação de previdência complementar do Estado. Ficou alegre com a notícia da indicação e por poder ver Mariana cotidianamente, pois ela também trabalha no mesmo local.

Com base na situação exposta, assinale a alternativa correta.

A Pedro não poderá se manter no cargo, pois não é funcionário do quadro da aludida fundação de previdência complementar. B Pedro poderá se manter no cargo, mesmo não fazendo parte do quadro de funcionários da referida fundação, e poderá trabalhar perto de Mariana. C Pedro poderá se manter no cargo, pois formou-se em curso superior, detém qualificação técnica e possui comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, além de ter sido indicado pelo patrocinador da referida fundação. D Pedro não poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, existe vedação legal. E Pedro poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, não existe vedação legal.

6 Q815836

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é próprio aos agentes públicos, várias instâncias de responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi firmado entendimento de que a responsabilidade por crimes dos agentes políticos e dos agentes públicos em geral é a mesma, sob pena de ferimento das garantias penais previstas constitucionalmente. B Ao interpretar a previsão constitucional de que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o STF firmou entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. C Recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro fez constar que o agente público responderá pessoalmente pelas respectivas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo ou fraude. D Em julgamento recente, o STF entendeu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. E O rol de todas as sanções administrativo-disciplinares, em face da autonomia político-administrativa dos entes públicos, é de competência livre da criação estatutário-legislativa de cada ente.

7 Q815797

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Não é possível o direito de regresso contra o responsável. B A culpa do Estado deve ser comprovada no processo judicial. C Somente é cabível no Poder Executivo Federal. D O Estado responde de forma objetiva, independentemente de culpa. E Aplica-se somente aos ocupantes de cargo em comissão.

8 Q815795

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais. B O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática. C O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932. D A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia. E Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6o do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.

9 Q815743

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder

A de polícia. B legislativo. C mandamental. D concedente. E discricionário.

10 Q815742

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo. B É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores. C É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas. D Tem relação com as disciplinas das universidades públicas. E Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.

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