Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.

Para a contratação de serviços com as organizações sociais e empresas do segmento de informática, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Pregão.

Concorrência.

Convite.

Compra Parcelada Governamental.

Cada princípio tem sua importância, e deste modo existe uma hierarquia entre os mesmos onde prevalece um sobre o outro.

Não é permitido ao poder judiciário revogar atos administrativos.

Segundo o princípio da publicidade não pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

É obrigação do Administrador atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O agente público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.

Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com o objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.

O princípio da eficiência visa a assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

A deterioração da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública é uma das tarefas do administrador público.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.

O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.

Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.

Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

não subordinam-se ao regime desta lei as sociedades de economia mista.

a inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 não incluem o leilão.

a declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é de competência do órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).

A contratação direta é possível de ser efetivada sempre que inexistir viabilidade de competição, ainda que não se configurem situações expressamente constantes do elenco do artigo 25 da Lei no 8.666/93, desde que amplamente justificada.

A licitação pública é um procedimento formal para a realização de compras de bens e serviços pela Administração Pública. As compras são obrigatoriamente feitas na modalidade pregão.

A compra por convite só é possível para a realização de solenidades em que autoridades internacionais são convidadas e precisa-se adquirir produtos importados para o evento.

A lei 8.666/93 prevê a suspensão de procedimentos licitatórios durante o período eleitoral, ou seja, antes de 6 meses das eleições até a posse do próximo eleito.

Coligada controlada.

Coligada Estatal.

Subsidiária integral.

Não existe este tipo de sociedade.

São alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.

Tem como sujeito ativo do contrato o vencedor da licitação.

São celebrados pela administração pública com base em normas de direito público e privado conforme o interesse das partes.

Por força da obrigatoriedade da lei, são sempre precedidos de licitação.

Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.

A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.

Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.

A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.