Quanto ao regime jurídico das licitações é possível afirmar que
não subordinam-se ao regime desta lei as sociedades de economia mista.
a inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 não incluem o leilão.
a declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é de competência do órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).
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