O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade ...

Questão Q736447

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assembléia Legislativa - RO

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Advogado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - RO

O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente. B A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente. C Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade. D Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente. E Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.

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