Apesar de algumas mudanças estruturais relativas à presta...

A podem ser explorados por particulares apenas quando classificados como impróprios. B podem ser prestados por entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos. C constituem obrigação do poder público, que não pode prestá-los indiretamente. D podem, a partir de autorização legislativa, ter a respectiva titularidade transferida a particular, mediante concessão ou permissão. E devem ser prestados apenas por instituições do terceiro setor.